Obrigação do Condomínio perante as concessionárias de prestação de serviços de abastecimento elétrico
Dr. Leonardo Thadeu Pires 1. Breve introdução acerca da natureza jurídica do condomínio É comum ouvirmos que o Condomínio não possui personalidade jurídica, tal premissa se constitui pela ausência de finalidade econômica dos Condomínios, de valor econômico e outros critérios. Entretanto, sem aprofundar demasiadamente nessa celeuma jurídica, a 1ª Jornada de direito civil,
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Responsabilidade de pagamento de despesas escolares por genitor que não assinou o respectivo contrato de prestação de serviços
Há muito se têm discutido acerca da possibilidade da responsabilizar os genitores pelo pagamento das despesas escolares, ainda que apenas um deles tenha assinado ao contrato de prestação de serviços, assumindo as obrigações inerentes às cláusulas contratuais. Por Leonardo Thadeu Pires Após a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, temos, em especial, duas
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